| Projeto: |
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PL 277 27/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-277/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0277-2020 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto / Eduardo Matarazzo Suplicy / Senival Moura / Alfredinho / Juliana Cardoso / Reis / Alessandro Guedes / Jair Tatto / Antonio Donato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ABONO / AGUA SANITARIA / ALCOOL GEL / AQUISICAO / ATIVIDADE ESSENCIAL / CALAMIDADE PUBLICA / CAPACIDADE DE LOTACAO / CONCESSIONARIA / CONTROLE SOCIAL / CORONAVIRUS / COVID 19 / DISPONIBILIDADE / DISTANCIA / DISTRIBUICAO GRATUITA / DIVULGACAO / DOENTE / EMPREGADO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL / FABRICACAO / FORNECIMENTO / GARANTIA / GRATUIDADE / HIGIENE / HOSPITAL / INCENTIVO / INFORMACAO / LIMPEZA / LUVA / MASCARA / MASCARA ARTESANAL / MORTE / MUNICIPE / NORMAS TECNICAS / ONIBUS / PANDEMIA / POPULACAO / POSTO DE SAUDE / PRODUCAO / PROFISSIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / PROFISSIONAL DE SAUDE / PRONTO SOCORRO / PROTECAO / QUANTIDADE / REGIAO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SEGURANCA / SERVIDOR / SITUACAO DE EMERGENCIA / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / UNIDADE DE SAUDE / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0148-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/04/2020 | Encaminhado em 28/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 28/04/2020 | Encaminhado em 28/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/04/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | CCJ | Recebido em 13/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 21/03/2022 | | SGP2 | Recebido em 12/05/2022 | Encaminhado em 12/05/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 01/09/2022 | |
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| Encerramento: |
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12/05/2022. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |